Você se sente seguro com suas informações pessoais? Ou você costuma obter dados de outras pessoas, como clientes? A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está em vigência desde agosto de 2020 e afeta todos os brasileiros e seu entendimento é de fundamental importância para todos aqueles que usam e trabalham na internet.
Confira neste artigo os principais pontos da LGPD, sua responsabilidade e direitos enquanto cidadão e veja como aprender mais sobre essa importante lei que já precisa ser seguida em nosso país.
1. Consentimento
Um dos itens mais importantes é o consentimento do cidadão em que um terceiro tenha acesso a seus dados pessoais. As exceções ficam por conta de ações fundamentais como cumprir uma obrigação legal, executar política pública prevista em lei, realizar estudos via órgão de pesquisa, executar contratos, defender direitos em processo e preservar a vida e a integridade física de uma pessoa.
2. Automatização com autorização
Embora possa consentir em um primeiro momento, o cidadão tem o direito de revogar sua própria decisão e pedir que dados sejam excluídos ou transferidos. Tudo isso de forma automatizada para que o processo seja rápido, assim como foi no momento do cadastro, se esse foi o caso.
3. ANPD e agentes de tratamento
Os agentes da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoas) serão os responsáveis por fiscalizar e penalizar os cidadãos que descumprirem essa nova lei. Outras pessoas e instituições também poderão colaborar com os agentes. A ANPD ainda está em formação.
4. Gestão em foco
Os responsáveis por administrar os dados cadastrados de outros cidadãos devem ter a responsabilidade de eliminar os riscos e falhas na proteção dos dados pessoais, como vazamento de dados. As falhas podem gerar multas de até 2% do faturamento anual da organização que deixou isso ocorrer.
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